O Comitê da Bacia Hidrográfica da Baixada Santista, em sua 1ª reunião extraordinária de 2001 realizada em 31/08/2001, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Deliberação CBH-BS nº 31/2001, que estabeleceu prazos para início de empreendimentos deliberados pelo CBH-BS;

Considerando que a Prefeitura de Mongaguá, solicitou prorrogação de prazo de 210 dias para início do empreendimento "Revestimento do Canal 2", contrato FEHIDRO nº 128/2000, em virtude da não conclusão do projeto de Diretrizes para Drenagem Urbana (contrato FEHIDRO nº 092/2000) que encontra-se em execução;

Considerando que o DAEE- Departamento de Águas e Energia Elétrica, solicitou a prorrogação de prazo de 120 dias para o início do empreendimento referente ao projeto de "Ampliação da Rede de Monitoramento Hidrológico da Baixada Santista", contrato FEHIDRO nº 012/2001;

Considerando que a Prefeitura de Santos solicitou 60 dias de prorrogação de prazo para o início do empreendimento "Adaptação do Posto 3 para Laboratório", contrato FEHIDRO nº 016/2001;

Considerando que o plenário do Comitê, após análise e discussão das justificativas apresentadas pelos interessados, concluiu que os empreendimentos em questão, são de interesse para a melhoria e recuperação dos recursos hídricos da bacia e sendo assim,